3.2 - Legislação de Alimentos
DECRETO 6871 4JUN09 - BEBIDAS
DECRETO 9013 29MAR17 - RIISPOA
IN 1 7JAN00 - RT SUCO INTEGRAL
IN 5 16MAI01 - CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO
IN 6 16FEV09 - RT ARROZ
IN 12 4SET03 - RT SUCO TROPICAL E NECTAR
IN 12 28MAR08 - RT FEIJÃO
IN 20 31JUL00 - RT HAMBURGUER
IN 22 24NOV05 - ROTULAGEM PROD ORIGEM ANIMAL
IN 22 31JUL00 - RT JAKED BEEF
IN 42 13NOV17 - RT AÇUCAR
IN 46 29OUT09 - RT CURSOS DE CLASSIFICADORES PRODUTOS VEGETAIS
IN 52 7NOV11 - RT FARINHA DE MANDIOCA
IN 89 17DEZ03 - RT AVES TEMPERADAS
PORTARIA 5 8NOV88 - PADRONIZAÇÃO DE CORTE BOVINO
PORTARIA 210 10NOV98 - RT CARNE DE AVES
PORTARIA 369 4SET97 - RT LEITE EM PÓ
PORTARIA 372 4SET97 - RT MARGARINA
RDC 7 7FEV11 - LIMITES DE MICOTOXINAS
RDC 12 2JAN01 - PADRÃO MICROBIOLOGICO
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